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- Lei 12.029, de 15 de setembro de 2009
Acontecimento
Lei 12.029, de 15 de setembro de 2009
Law 12029
15 de setembro de 2009Data
15 de setembroDia
Lei federalTipo
Dados
- Data
- 15 de setembro de 2009
- Dia
- 15 de setembro
- Tipo
- Lei federal
- Anterior
- Projeto de Lei 2199/2007 (Câmara dos Deputados)
Fontes: Wikidata (CC0) · Wikidata Q118196685